STJAgInt no REsp 1.886.569
Roubo em posto de pedágio: responsabilidade civil da concessionária de rodovia
Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura
- Direito Administrativo
- Direito Penal
- Direito Civil
- Roubo em posto de pedágio
- Responsabilidade civil da concessionária de rodovia
- Fortuito externo
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO EM POSTO DE PEDÁGIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. INEXISTÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. PRECEDENTES.
1. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não há responsabilidade da concessionária de rodovia por roubo ocorrido em pedágio ou em dependências de estabelecimento por ela mantido para a utilização de usuários, por se tratar de fortuito externo que não tem conexão com a atividade por ela desempenhada.
2. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.