TSTRRAg 10154-46.2020.5.03.0009
Gmabb/ja agravo de instrumento
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Gmabb/ja agravo de instrumento
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Prescrição
- Compensação de Jornada
- Cerceamento de Defesa
Ementa
GMABB/ja AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Em face da plausibilidade da indicada violação do artigo 93, IX, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior. Na espécie, conquanto instado mediante embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou expressamente sobre a validade do sistema compensação de horas extras com redução de jornada em outro dia dentro do mesmo mês e quanto à prescrição do fato que ensejou a condenação em danos morais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento quanto à "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", ficando sobrestados os demais temas do agravo de instrumento; II - conhecer do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade, por violação do art. 93, IX, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que este proceda ao exame dos embargos de declaração opostos pela reclamada, adotando pronunciamento explícito sobre a validade do sistema compensação de horas extras com redução de jornada em outro dia dentro do mesmo mês e sobre a prescrição com relação ao fato que ensejou o pagamento de indenização por danos morais. Ficam prejudicados os demais temas do recurso de revista, bem como os demais temas do agravo de instrumento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Prescrição; Compensação de Jornada; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional