Petrobras: plano de cargos e salários

RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NORMA INTERNA 302.25.12. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. Nas razões de recurso de revista, o reclamante sustenta que a pretensão envolve promoções decorrentes de regulamento empresarial (Norma Interna nº 302-25-12 de 1984) descumprido pela Petrobras, de modo que a prescrição incidente é apenas parcial. 2. Contudo, verifica-se que, não obstante a decisão regional ter dado provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais pelas promoções por mérito, especificamente no que tange à prescrição, o Tribunal Regional rejeitou o pedido do reclamado acerca da aplicação da prescrição total entendendo incidir no presente caso a prescrição parcial. Portanto, nesse aspecto, carece de interesse recursal o reclamante, ante a falta de sucumbência no pedido. Recurso de revista de que não se conhece.