Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 20397-05.2019.5.04.0511
Horas in itinere: vícios inexistentes
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas in itinere
- Vícios inexistentes
- Férias Proporcionais
- Honorários Advocatícios
- Compensação de Jornada
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas in Itinere; Férias Proporcionais; Honorários Advocatícios; Compensação de Jornada; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR