I  agravo em agravo de instrumento: terceirização

I  AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PERÍODO ANTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS. MERO INADIMPLEMENTO. Deve ser provido o apelo para reexame do agravo de instrumento, ante a possibilidade de decisão em dissonância com a orientação firmada pelo STF sobre o tema. Agravo provido. II  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PERÍODO ANTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS. MERO INADIMPLEMENTO. No caso, a condenação subsidiária do ente público deu-se com base tão somente no inadimplemento de verbas trabalhistas. Assim, ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PERÍODO ANTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS. MERO INADIMPLEMENTO. Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE760931/DF, a responsabilidade subsidiária do ente público não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, ou exclusivamente da sua culpa in eligendo , devendo, para tanto, ficar evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Assim, à luz da jurisprudência do STF e da parte final do item V da Súmula 331 do TST, a culpa in vigilando deve ser constatada no caso concreto, não decorrendo do mero inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empregador prestador de serviços. No caso, contudo, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público com base unicamente no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços e, por conseguinte, sem constatar a existência de fiscalização pelo ente público quanto ao cumprimento das mencionadas obrigações. Dessa forma, a decisão regional merece ser reformada para se compatibilizar com a tese fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.