A) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GREVE POLÍTICA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO DIA PARADO EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO E DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EVENTUALMENTE JÁ EFETUADOS A TAL TÍTULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Por verificar a má aplicação da Súmula nº 126 do TST, impõe-se o provimento do agravo, a fim de processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GREVE POLÍTICA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO DIA PARADO EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO E DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EVENTUALMENTE JÁ EFETUADOS A TAL TÍTULO. ART. 7º DA LEI Nº 7.783/1989. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 7º da Lei nº 7.783/1989, merece provimento o agravo de instrumento, para que seja processado o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GREVE POLÍTICA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO DIA PARADO EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO E DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EVENTUALMENTE JÁ EFETUADOS A TAL TÍTULO. ART. 7º DA LEI Nº 7.783/1989. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O TRT da 15ª Região, considerando que a greve deflagrada pelos empregados da Caixa Econômica Federal, no dia 28/4/2024, como forma de resistência às reformas trabalhista e previdenciária que tramitavam no Poder Legislativo nacional, defendia direitos pertencentes à própria classe trabalhadora representada pelo Sindicato, determinou que o banco reclamado se abstivesse de efetuar o desconto do dia parado e, caso já o tivesse feito, que procedesse à restituição dos respectivos valores. 2. O entendimento desta Corte acerca das disposições do art. 7º da Lei nº 7.783/1989 firmou-se no sentido de que, independentemente de a greve ser declarada abusiva, ou não, o risco de não recebimento dos salários referentes aos dias em que não houve a prestação dos serviços, em decorrência da paralisação, é inerente ao movimento e deve ser assumido, em regra, pelos participantes, admitindo, também, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Injunção nº 670, que o pagamento dos dias de paralisação somente deve ser efetuado em determinadas situações, dentre elas a de o empregador contribuir decisivamente, mediante conduta recriminável, para que a greve ocorra – como o atraso do pagamento de salários –, ou na hipótese de acordo entre as partes. De outro lado, no entendimento desta Corte, mostra-se abusiva a greve em situações nas quais o movimento se caracteriza como político, ou seja, em que não há nenhuma possibilidade de o empregador poder dar uma solução direta à pretensão defendida, como no caso em tela. Ocorre que, independentemente de se tratar de greve política, e de o movimento ser declarado abusivo ou não, nos termos do art. 7º da nº 7.783/1989 a greve representa suspensão do contrato de trabalho, e não interrupção, autorizando-se o empregador a efetuar o desconto do dia em que o empregado não laborou por participar do movimento paredista. Portanto, a decisão regional, ao determinar que o banco reclamado procedesse ao pagamento dos salários relativos aos dias parados e/ou à restituição dos valores descontados a tal título, sem a presença de qualquer das situações excepcionais que pudesse afastar a regra da suspensão do contrato de trabalho, violou o disposto no art. 7º da Lei nº 7.783/1989, devendo ser reformada. Recurso de revista conhecido e provido.