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Jurisprudências

TSTEDCiv-ARR 1002103-72.2017.5.02.0070

Valores da parcela denominada quebra de caixa: inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORES DA PARCELA DENOMINADA QUEBRA DE CAIXA. Não há omissão ou contradição na decisão embargada em que se aplicou o óbice da Súmula 126 do TST a inviabilizar o exame do recurso, por ter o TRT fixado os valores da referida parcela devem observar as cláusulas contidas em convenções coletivas de trabalho juntadas aos autos. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Correção Monetária; Quebra de Caixa; Negativa de Prestação Jurisdicional

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