TSTEDCiv-ARR 1002103-72.2017.5.02.0070
Valores da parcela denominada quebra de caixa: inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Valores da parcela denominada quebra de caixa
- Correção Monetária
- Quebra de Caixa
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORES DA PARCELA DENOMINADA QUEBRA DE CAIXA. Não há omissão ou contradição na decisão embargada em que se aplicou o óbice da Súmula 126 do TST a inviabilizar o exame do recurso, por ter o TRT fixado os valores da referida parcela devem observar as cláusulas contidas em convenções coletivas de trabalho juntadas aos autos. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Correção Monetária; Quebra de Caixa; Negativa de Prestação Jurisdicional