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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000014-70.2024.5.08.0203

Omissão inexistente: inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC

Relator(a): AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO NÃO CONHECIDO PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I DO TST. OMISSÃO INEXISTENTE. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios. Brasília, 13 de outubro de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

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