Auto de infração: parcelamento

RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – AUTO DE INFRAÇÃO. PARCELAMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . O Regional, sobre a questão, pronunciou-se no sentido de que a confissão extrajudicial do débito, fator intrínseco ao parcelamento administrativo, nos termos do art. 12 da Lei n. 10.522/2002, impede que a empresa autuada discuta judicialmente a multa que lhe foi imposta, ainda que pra questionar a legalidade do auto de infração. Ocorre que os aspectos – sobretudo – jurídicos relacionados à atuação estatal podem ser questionados e corrigidos no âmbito do Judiciário, em atenção a inafastabilidade do inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República: " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ", não havendo falar em ausência de interesse de agir da autora. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.