TSTAg-AIRR 10239-86.2023.5.03.0054
Equiparação salarial: intervalo intrajornada
- Direito do Trabalho
- Equiparação salarial
- Intervalo intrajornada
- Pré-assinalação
- Ônus da prova
- Prova oral que comprova a fruição parcial do período de descanso
- Descanso semanal remunerado
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA ORAL QUE COMPROVA A FRUIÇÃO PARCIAL DO PERÍODO DE DESCANSO. 3. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PERIODICIDADE PARA SUA CONCESSÃO NÃO RESPEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.