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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10239-86.2023.5.03.0054

Equiparação salarial: intervalo intrajornada

  • Direito do Trabalho
  • Equiparação salarial
  • Intervalo intrajornada
  • Pré-assinalação
  • Ônus da prova
  • Prova oral que comprova a fruição parcial do período de descanso
  • Descanso semanal remunerado

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA ORAL QUE COMPROVA A FRUIÇÃO PARCIAL DO PERÍODO DE DESCANSO. 3. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PERIODICIDADE PARA SUA CONCESSÃO NÃO RESPEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

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