Crédito extraconcursal: competência do juízo da recuperação judicial

DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO.

1. O acórdão recorrido não enfrentou, de forma direta e fundamentada, a tese central deduzida pela parte, consistente na eficácia jurídica do reconhecimento definitivo da extraconcursalidade do crédito e seus reflexos sobre a competência do juízo da recuperação judicial.

2. A ausência de enfrentamento da questão comprometeu a completude da prestação jurisdicional, inviabilizando a compreensão das razões pelas quais o Tribunal local entendeu irrelevante ou inaplicável a decisão invocada pelo recorrente.

3. Configurou-se ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, por ausência de pronunciamento sobre argumento capaz de infirmar a conclusão adotada.

4. Recurso especial provido, para anular o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, com exame expresso e fundamentado da tese relativa aos efeitos do alegado reconhecimento judicial da natureza extraconcursal do crédito discutido e posterior análise da competência do juízo originário para os atos de constrição pretendidos.