Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.467/2017

RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCURSO PÚBLICO. ELETRICISTA MOTORISTA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA COM PREVISÃO APENAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INVALIDADE. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que é inválida a exigência de Teste de Aptidão Física (TAF) para a habilitação de candidato a concurso público, no cargo de eletricista motorista, prevista apenas no edital do certame, à míngua de lei nesse sentido. Precedentes. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, devendo, pois, incidir ao caso os óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.