Fase de execução: anuênio

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ANUÊNIO. FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. A controvérsia cinge-se à definição da metodologia de cálculo da parcela “anuênios”. O Tribunal Regional, com base na norma coletiva constante dos autos, consignou tratar-se de verba de valor fixo, desvinculada da remuneração, diante da omissão do título executivo quanto ao critério de apuração. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST, cuja ratio se aplica à fase de execução, a caracterização de ofensa à coisa julgada pressupõe dissonância patente entre o comando exequendo e a decisão proferida na liquidação, o que não se verifica quando necessária a interpretação do título executivo judicial. No caso, a utilização das normas coletivas como elemento interpretativo para definir a metodologia de cálculo não configura alteração ou relativização da coisa julgada. Agravo não provido.