TSTAg-AIRR 1294-90.2013.5.15.0066
Transcrição dos capítulos no início das razões recursais e dissociados destas
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional Noturno
- Adicional de Insalubridade
- Descontos Salariais - Devolução
- Horas Extras
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Compensação de Jornada
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DOS CAPÍTULOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS E DISSOCIADOS DESTAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Na hipótese, a parte recorrente transcreveu, no início das razões do recurso de revista, os capítulos do acórdão regional relativos aos temas objeto da insurgência, o que impede a delimitação das teses emitidas pelo Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, bem como a demonstração, de forma analítica, das violações e contrariedades apontadas. Tal procedimento não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional Noturno; Adicional de Insalubridade; Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação; Compensação de Jornada; Contagem de Minutos Residuais; Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva; Honorários Periciais