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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1294-90.2013.5.15.0066

Transcrição dos capítulos no início das razões recursais e dissociados destas

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Adicional Noturno
  • Adicional de Insalubridade
  • Descontos Salariais - Devolução
  • Horas Extras
  • Ajuda / Tíquete Alimentação
  • Compensação de Jornada

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DOS CAPÍTULOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS E DISSOCIADOS DESTAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Na hipótese, a parte recorrente transcreveu, no início das razões do recurso de revista, os capítulos do acórdão regional relativos aos temas objeto da insurgência, o que impede a delimitação das teses emitidas pelo Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, bem como a demonstração, de forma analítica, das violações e contrariedades apontadas. Tal procedimento não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional Noturno; Adicional de Insalubridade; Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação; Compensação de Jornada; Contagem de Minutos Residuais; Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva; Honorários Periciais

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