TSTAg-Ag-AIRR 1077-44.2013.5.15.0067
Índice de correção monetária de créditos trabalhistas
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Índice de correção monetária de créditos trabalhistas
- Cargo de Confiança
Ementa
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO EXPRESSA DE AMBOS OS PARÂMETROS NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA 1191 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. Considerando que a decisão recorrida está em conformidade com a tese de repercussão geral fixada no Tema 1191/STF, afigura-se inadmissível o recurso extraordinário A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Cargo de Confiança