Indeferimento do pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, §2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que para o deferimento de medidas restritivas como a suspensão da CNH, do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito dos executados é necessário não apenas a demonstração de que a conduta social dos devedores indique ostentação patrimonial, como também que outras medidas tenham sido tomadas anteriormente como, por exemplo, consultas ao “CENSEC”, “SIMBA”, “PÊPE”, expedição de ofícios ao CNseg, CVM e SUSEP que tenham se mostrado infrutíferas. 2. Nesse passo, a discussão acerca das medidas coercitivas atípicas, prevista no art. 139, IV do CPC, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, motivo pelo qual não se constata ofensa direta à Constituição Federal, na forma do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.