Isonomia salarial: empregado celetista e servidor público estatutário

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2015. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A c. Terceira Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante quanto ao tema "isonomia salarial", consignado que o registro fático delimitado no acórdão regional é de que a autora e os empregados da segunda reclamada estavam submetidos a regimes jurídicos distintos, celetista e estatutário, de modo que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não existe possibilidade de aplicação do princípio da isonomia. A decisão da c. Turma está em conformidade com a jurisprudência consolidada neste Tribunal, que firmou entendimento de não ser possível deferir pleito de diferenças salarias fundado na isonomia salarial entre trabalhadores vinculados a regimes jurídicos distintos - servidores estatutários e empregados celetistas. Precedentes. Incidência do óbice previsto no § 2º do artigo 894 da CLT. Recurso de embargos não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 12.740/2012. SÚMULA 296 DO TST. A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do artigo 894, II, da CLT. Por sua vez, o processamento do recurso amparado em divergência jurisprudencial há de partir de aresto que atenda os termos da Súmula 296, I, do TST. A c. Terceira Turma não conheceu do recurso de revista da autora, consignando que "em relação ao tema " adicional de periculosidade - contrato anterior à lei nº 12.740" , o TRT manteve a sentença de primeiro grau que registrou que " ainda que a exposição permanente do trabalhador a ‘roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial’ esteja prevista como uma das hipóteses em que é cabível o adicional em questão, o caput do art. 193 exige expressa regulamentação do MTE a respeito, o que inexistia no período de trabalho da autora , vedando-se a aplicação retroativa da Lei no caso ". Erigiu o óbice da Súmula 126 do TST e acrescentou que, nos termos da jurisprudência desta Corte, é descabido o pagamento do adicional ora pleiteado ao empregado que exerce a atividade de vigilante e porta arma de fogo antes da Lei nº 12.740/2012, que não se aplica retroativamente aos contratos anteriores a referida lei. O único aresto colacionado se ressente de especificidade, por não conter tese que se contraponha à firmada no acórdão embargado, acerca da aplicação irretroativa da Lei 12.740/2012, não atendendo os termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.