Decisão interlocutória: indeferimento de bem à penhora

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE BEM À PENHORA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme decidido pelo Regional, é incabível o agravo de petição interposto contra decisão de natureza interlocutória, que apenas indefere o bem ofertado à penhora e determina o prosseguimento da execução, à luz do art. 893, § 1º, da CLT. A invocação de violação dos incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do art. 5º da CF configura, quando muito, afronta meramente reflexa, insuscetível de viabilizar o recurso de revista na fase de execução, nos termos da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.