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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100606-72.2023.5.01.0003

Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO SE CONTRAPÕE A TODOS OS FUNDAMENTOS CONSTANTES NA DECISÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA O FUNDAMENTO DE QUE RESULTA INCIDENTE A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PREVISTO NA LEI Nº 9.478/97. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 9 de setembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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