Jurisprudências
TSTAg-AIRR 978-59.2021.5.20.0001
Salário mínimo proporcional a jornada trabalhada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Salário mínimo proporcional a jornada trabalhada
- Honorários advocatícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RITO SUMARÍSSIMO. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL A JORNADA TRABALHADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, por unanimidade, não conhecer do agravo.