Jurisprudências
TSTAg-RRAg 1001184-77.2016.5.02.0051
Interposição posterior à apresentação das contrarrazões
- Direito do Trabalho
- Interposição posterior à apresentação das contrarrazões
- Ausência de preclusão
- Recurso
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO NO PRAZO DE CONTRARRAZÕES. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Recurso; Negativa de Prestação Jurisdicional