Jurisprudências
STFRcl 95.883 AgR
Parecer do núcleo de apoio técnico do poder judiciário
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Médico e da Saúde
- Parecer do núcleo de apoio técnico do poder judiciário
- Natjus favorável à concessão do fármaco
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PARECER DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO – NATJUS FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO FÁRMACO. INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS COM BASE APENAS NO CRITÉRIO DE CUSTO-EFETIVIDADE: NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DAS SÚMULAS VINCULANTES NS. 60 E 61 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.9.2026 a 18.9.2026.