Cooperativa: fraude

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. COOPERATIVA. FRAUDE. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional não apreciou a controvérsia sob o enfoque da instituição fraudulenta da Cooperativa, tampouco há qualquer premissa fática que autorize esse reconhecimento, não havendo falar em fato notório. As alegações do embargante desafiam o óbice da Súmula 126 do TST, na medida em que a decisão regional reconheceu a culpa do tomador dos serviços apenas em razão da distribuição do ônus da prova. Embargos de declaração a que se nega provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO ACRE. TEMA 1.118 DO STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. É necessário observar o entendimento firmado no Tema 1.118 da Repercussão Geral do STF quanto à distribuição do ônus da prova, inclusive no que tange ao meio ambiente do trabalho. Assim, o reconhecimento judicial do adicional de insalubridade somente justificará a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços se comprovada sua culpabilidade, não sendo possível a responsabilização pelo mero inadimplemento. Embargos de declaração providos.