Ausência de interesse recursal: omissão inexistente

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL NA QUAL NÃO FOI CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. Na decisão embargada, ressaltou-se que o agravo interno não merece conhecimento, pois não há interesse recursal da parte reclamada em impugnar decisão unipessoal que denegou seguimento a agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Assentou-se, ainda, que, não tendo as reclamadas apresentado anterior agravo de instrumento, qualquer pretensão de destrancar seu recurso de revista mostra-se preclusa. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.