Participação nos lucros ou resultados: horas extraordinárias

AGRAVO DA RECLAMADA EXECUÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 896, §2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT combinado com a Súmula nº 266. 2. Na espécie, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois a parte não indicou o dispositivo da Constituição Federal que teria sido violado nas matérias objeto do apelo. 3. Mantido o decisum agravado. Agravo a que se nega provimento.