Aluguel de veículo: ilegitimidade passiva

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA ( TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.) – ALUGUEL DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA ASSENTADA NO ÓBICE DA PRECLUSÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece. ILEGITIMIDADE PASSIVA – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática agravada deve ser mantida, visto que constatado que a parte, ao interpor o agravo de instrumento, não atacou o fundamento central do despacho denegatório do recurso de revista (no caso, a incidência da Súmula 297 do TST), limitando-se a reiterar as teses de mérito do apelo principal. A ausência de impugnação específica aos alicerces do julgado, nos termos em que proferido, revela a inobservância do princípio da dialeticidade e atrai a aplicação do inciso I da Súmula 422 do TST. Agravo a que se nega provimento.