Prosseguimento da execução: descumprimento do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO. Não configuram omissão ou erro material as alegações da parte que buscam, em verdade, afastar o óbice processual reconhecido no acórdão embargado e obter novo exame da admissibilidade do recurso de revista. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita ao saneamento dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. A incidência do óbice relativo ao descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza o exame do mérito recursal, inclusive quanto às alegadas violações constitucionais, não caracterizando omissão a ausência de pronunciamento sobre matérias prejudicadas pela inadmissibilidade do apelo. Embargos de declaração rejeitados.