TSTRR 0020439-18.2021.5.04.0662
Tempo de espera após a jornada para embarque no transporte fornecido pelo empregador
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Cotejo analítico
- Inobservância
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – TEMPO DE ESPERA APÓS A JORNADA PARA EMBARQUE NO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM DESTAQUES ESPECÍFICOS. COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente não atendeu regularmente as disposições do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu a integralidade do capítulo do acórdão regional a que refere sua insurgência, sem destacar precisamente os pontos controvertidos e sem realizar, ponto a ponto, o necessário cotejo analítico, o que não atende à exigência legal. Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 9 de setembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator