Anuênios –Supressão por norma coletiva –PREMISSA EVIDENCIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE –AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 896-A, § 4º, DA CLT - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO –SÚMULA Nº 126 DO TST –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém decisão do Relator quanto a não transcendência da causa. Assim, não se conhecem dos Embargos de Declaração em relação à matéria decidida monocraticamente e mantida por esta C. 4ª Turma no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO - Anuênios –Supressão por norma coletiva –PREMISSA EVIDENCIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - Tema 1.046 de repercussão geral –TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes no caso. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e rejeitados.