Nulidade por vício de citação: notificação enviada para o mesmo endereço da procuração acostada pela parte posteriormente

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR VÍCIO DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O MESMO ENDEREÇO DA PROCURAÇÃO ACOSTADA PELA PARTE POSTERIORMENTE. SÚMULA Nº 16 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior no sentido de que se exige da parte reclamada a demonstração robusta de que não se efetivou a citação, presumindo-se, caso contrário, o seu recebimento, nos termos da Súmula nº 16 do TST. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que a notificação para comparecimento à audiência inaugural foi enviada para o mesmo endereço indicado na procuração acostada pela parte reclamada e que a parte não se desincumbiu do ônus de comprovar o seu não recebimento. Registrou ainda que a procuração outorgada, bem como o acesso aos autos pelo advogado se deu antes da primeira audiência, em que pese somente tenha sido protocolada posteriormente. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.