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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 10717-63.2016.5.15.0068

Gratificação semestral: pagamento mensal

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ementa

AGRAVO - RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – PAGAMENTO MENSAL – NATUREZA SALARIAL – INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – SÚMULA Nº 264 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Correção Monetária; Incorporação; Gratificação Semestral

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