Rescisão do Contrato de Trabalho: honorários Advocatícios

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT NO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. Verifica-se que a reclamada, de fato, transcreveu, no início das suas razões recursais, trechos do acórdão regional, separados por temas, referentes aos tópicos que pretendia ver apreciados em seu recurso de revista. Essa transcrição, no entanto, é uma forma de introdução, e não foi considerada na apreciação dos requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Na sequência, ao longo de suas razões recursais, a reclamada novamente transcreve trechos do acórdão regional, em cada um dos temas, elaborando, em seguida seu arrazoado, traçando uma linha lógica e dialética quanto aos tópicos do acórdão, não se podendo dizer, em momento algum, que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, nem mesmo que algum dos trechos tenha sido, conforme alegado, demasiados longos. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.