TSTRR-RRAg 1000567-16.2014.5.02.0463
A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- B) recurso de revista interposto pelo reclamante
- Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista
- Adicional de Periculosidade
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Correção Monetária
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Caracterizada a possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Divisa -se nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador não se manifesta a respeito das questões invocadas pela parte. No caso, o reclamante, em embargos de declaração, requereu a manifestação do Tribunal Regional quanto à habitualidade da prorrogação de jornada (horas extras) que invalida a redução do intervalo intrajornada autorizada por Portaria Ministerial, sendo certo que o Tribunal Regional não se pronunciou acerca desse aspecto fático, imprescindível para a correta intelecção da controvérsia. Evidenciada, portanto, a violação do art. 93, IX, da Constituição Federal . Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional"; b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, anulando a decisão de embargos de declaração do reclamante, a fim de que aquela Corte se pronuncie sobre a habitualidade, ou não, das horas extras. Prejudicado o exame do recurso de revista do reclamante.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contagem de Minutos Residuais; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva; Honorários Periciais