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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 10599-41.2015.5.03.0041

Equiparação salarial em cadeia: periódo relativo a paradigma remoto

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Equiparação salarial em cadeia
  • Periódo relativo a paradigma remoto
  • Prestar esclarecimentos
  • Adicional Noturno
  • Adicional de Periculosidade
  • Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. PERIÓDO RELATIVO A PARADIGMA REMOTO. PRESTAR ESCLARECIMENTOS. A embargante alega omissão quanto à aplicação da Súmula 6, IX, do TST no tocante à decisão regional que afastou a equiparação salarial com Débora, paradigma remoto. No caso presente, o quadro fático apresentado pelo Tribunal Regional corrobora a ausência dos requisitos previstos no art. 461 da CLT relativamente à equiparação salarial pretendida pela reclamante com o paradigma remoto, ficando demonstrado " o exercício de labor, com relação à Obreira, em local distinto, quanto ao período cotejado, o que obsta o direito da Laborista". Logo, a empregadora logrou êxito em provar a existência de fato impeditivo da equiparação salarial em relação à paradigma Débora. Nesse contexto, o Regional, ao deixar de considerar o período de 03/07/2008 a 01/11/2009 para fins de equiparação salarial, decidiu em consonância com a Súmula nº 6, VI, ‘’ do TST, o que inviabiliza o conhecimento da revista, no termos do § 7º do art. 896 da CLT e do preconizado na Súmula 333 do TST. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos.

Indexação

Adicional Noturno; Adicional de Periculosidade; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário por Equiparação / Isonomia; Honorários Advocatícios; Divisor; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva

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