Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1808-96.2015.5.10.0103
Execução –empresa em recuperação judicial –deserção do recurso de revista –ausência de garantia do juízo
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO –EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL –DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA –AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.