Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1539-13.2015.5.05.0195
Decisão de turma: princípio da fungibilidade recursal
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Decisão de turma
- Princípio da fungibilidade recursal
- Inaplicabilidade
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DE TURMA. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. Na diretriz da Orientação Jurisprudencial n.º 412 da SBDI-1 desta Corte, é incabível a interposição de Agravo Interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes do TST. Agravo não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução; Valor da Execução / Cálculo / Atualização