Honorários advocatícios sucumbenciais: execução

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO. APELO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADI 5766. ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Verificada a presença de equívoco na decisão monocrática quanto à análise da controvérsia envolvendo a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos à beneficiária da justiça gratuita, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, impõe-se acolher o Agravo Interno para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo Interno conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO. APELO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADI 5766. ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Vislumbrada possibilidade de ofensa a preceito da Constituição Federal, impõe-se conceder trânsito ao Recurso de Revista, para melhor exame do caso. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO. APELO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADI 5766. ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade de honorários advocatícios sucumbenciais impostos à parte beneficiária da justiça gratuita, quando o título executivo se consolidou em momento anterior ao pronunciamento vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Conquanto tenha prevalecido, nesta Corte, compreensão no sentido de que a decisão proferida em controle concentrado não alcançaria títulos já acobertados pela coisa julgada, o Plenário do STF, ao examinar questão de ordem na AR 2876/DF, afastou a limitação prevista nos §§ 14 do art. 525 e 7.º do art. 535 do CPC, reconhecendo a possibilidade de alegação, na própria execução, da inexigibilidade de obrigação fundada em norma ou interpretação declarada inconstitucional, ainda que a decisão exequenda seja anterior ao pronunciamento da Corte Constitucional. Ausentes preclusão ou modulação que impeçam a incidência da tese firmada, revela-se viável o exame da matéria na fase executiva. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema.