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Jurisprudências

TSTAg-Emb 0016351-07.2022.5.16.0002

A) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • Prestação jurisdicional completa
  • Acidente de trabalho
  • Morte ocorrida em assalto
  • Vigilante
  • Indenização por dano moral

Ementa

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE OCORRIDA EM ASSALTO. VIGILANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE (R$ 90.000,00 PARA CADA FILHO, TOTALIZANDO R$ 180.000,00). 3. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE OCORRIDA EM ASSALTO. VIGILANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. NÃO CONDENAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DO ART. 948, II, DO CC. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE OCORRIDA EM ASSALTO. VIGILANTE. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 3. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE OCORRIDA EM ASSALTO. VIGILANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL FIXADA EM 2/3 DO SALÁRIO DO DE CUJUS A SER PAGO PARA CADA FILHO MENOR ATÉ QUE COMPLETEM 25 ANOS DE IDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 4. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE OCORRIDA EM ASSALTO. VIGILANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE (R$ 90.000,00 PARA CADA FILHO, TOTALIZANDO R$ 180.000,00). DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. C) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BRADESCO S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE OCORRIDA EM ASSALTO. VIGILANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL FIXADA EM 2/3 DO SALÁRIO DO DE CUJUS A SER PAGO PARA CADA FILHO MENOR ATÉ QUE COMPLETEM 25 ANOS DE IDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos agravos; no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 29 de maio de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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