Apelo sob a égide da lei 13.467/2017: coisa julgada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. ARGUIÇÃO DE PROCESSO PARADIGMA DISTINTO DAQUELE ANALISADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297, I E II, DO TST). TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Conforme se extrai do acórdão regional, a Reclamada suscitou litispendência em relação ao processo nº 0011906-44.2017.5.15.0132, a qual foi rejeitada por ausência de identidade de partes. Em sede de Recurso de Revista, a parte inova ao apontar a existência de coisa julgada em relação a processo diverso (nº 0011292-45.2015.5.15.0088), alegando equívoco na indicação anterior. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior orienta que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, é indispensável o prequestionamento na instância extraordinária. Desse modo, uma vez que o Tribunal Regional não emitiu tese sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada sob o prisma do novo processo indicado pela agravante, incide o óbice intransponível da Súmula 297, I e II, do TST. A existência de óbice processual de natureza estritamente técnica impede o exame da matéria de fundo e, por conseguinte, da própria transcendência da causa. Mantida a decisão monocrática. Agravo não provido.