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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010081-49.2025.5.03.0090

Diferenças salariais: acúmulo de função

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ementa

AGRAVO DA RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS SALARIAIS – ACÚMULO DE FUNÇÃO – HORAS EXTRAS – INDENIZAÇÃO DE DESPESAS – LAVAGEM DE UNIFORME – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 30 de abril de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

Indexação

Adicional de Insalubridade

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