E pela vale s.a: responsabilidade civil do empregador

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA MRS LOGÍSTICA S.A.. E PELA VALE S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. VÍTIMA FATAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO (TEMA EXCLUSIVO DO APELO DA MRS LOGÍSTICA S.A.). No caso dos autos, a transcrição do acórdão regional trazida nas razões do recurso de revista é insuficiente, já que o trecho transcrito não indica as circunstâncias do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a controvérsia. A recorrente não atendeu ao requisito de admissibilidade previsto no inciso I, § 1º-A, do art. 896 da CLT. Em razão do óbice processual acima destacado, é inviável o exame da matéria de fundo, não havendo como reconhecer a transcendência da causa, em qualquer de suas modalidades. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. ACIDENTE DE TRABALHO. VÍTIMA FATAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO REFLEXO (RICOCHETE) (ANÁLISE CONJUNTA). A doutrina e a jurisprudência indicam que o danoreflexo ou emricocheteé definido pelo prejuízo sofrido por pessoa próxima ligada à vítima imediata do ato ilícito. Tratando-se de familiares que não pertencem ao núcleo familiar básico da vítima, como tios, primos e sobrinhos, o direito aosdanosmorais reflexos é devido apenas se comprovada a existência de relação íntima de afeto. No caso, o Tribunal Regional entendeu que "o estreito laço afetivo entre a recorrente e a vítima restou satisfatoriamente demonstrado pela prova oral colhida". Concluiu que "restou demonstrada a ofensa ao patrimônio jurídico da autora, em razão do dano extrapatrimonial que pessoalmente sofreu com o acidente fatal do ente familiar por afinidade - dano em ricochete". Assim, não há como alterar a decisão regional sem efetuar o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO . (ANÁLISE CONJUNTA). Esta corte Superior entende que a alteração dos valores fixados a título de indenização por danos morais somente é possível nos casos em que a condenação se mostre flagrantemente irrisória ou exorbitante. Examinando os valores mantidos ou fixados por esta Oitava Turma, quando do julgamento de casos similares - envolvendo o dano moral em ricochete decorrente do falecimento do trabalhador em razão de rompimento de barragem, observa-se que o quantum arbitrado pela Corte de origem está dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade exigidos. Julgado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ANÁLISE CONJUNTA). A decisão de origem está em harmonia com os termos do § 2º do art. 791-A, da CLT, segundo o qual, são devidoshonoráriosde sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre ovalorapurado emliquidaçãodasentença. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.