Decisão passada em julgado sob a égide do CPC de 1973

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO PASSADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. AÇÃO RESCISÓRIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA AJUIZADA PELO ENTÃO RECLAMANTE. A ação rescisória calcada no art. 485, V, do CPC de 1973 não se presta à reinterpretação conferida a norma coletiva, sobretudo quando a decisão rescindenda se encontra em harmonia com a atual compreensão predominante em torno do alcance do instrumento coletivo. Incidência da Orientação Jurisprudencial n. 25 da SBDI-2/TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido.