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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 789-88.2020.5.10.0003

Não atendimento dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT

Ementa

AGRAVO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA Nº 126. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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