TSTAg-AIRR 497-94.2021.5.23.0007
CPC/2015: cargo de confiança bancário
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- CPC/2015
- Cargo de confiança bancário
- Enquadramento no artigo 224, §2º, da CLT
- Fidúcia especial afastada em juízo
- Registro de ausência de juntada de norma coletiva com tal previsão
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, §2º, DA CLT. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. REGISTRO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NORMA COLETIVA COM TAL PREVISÃO. MATÉRIA FÁTICA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.