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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 497-94.2021.5.23.0007

CPC/2015: cargo de confiança bancário

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • CPC/2015
  • Cargo de confiança bancário
  • Enquadramento no artigo 224, §2º, da CLT
  • Fidúcia especial afastada em juízo
  • Registro de ausência de juntada de norma coletiva com tal previsão

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, §2º, DA CLT. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. REGISTRO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NORMA COLETIVA COM TAL PREVISÃO. MATÉRIA FÁTICA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

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