TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 15800-44.2009.5.01.0020
Execução: limitação da responsabiliade
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Execução
- Limitação da responsabiliade
- Sócio oculto
- Fraude à execução
- Prescrição e enriquecimento sem causa
- Coisa julgada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIADE. SÓCIO OCULTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COISA JULGADA. OMISSÃO. ESCLARECIMENTO DEVIDO. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Prescrição e Decadência; Sócio / Acionista; Valor da Execução / Cálculo / Atualização