TSTED-AIRR 570-75.2018.5.05.0491
Mudança de regime celetista para estutário
- Direito do Trabalho
- Mudança de regime celetista para estutário
- Depósito / Diferença de Recolhimento
- Conversão de Regime Jurídico
- Regime Jurídico - Mudança
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTUTÁRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado. Mantém-se incólume o acórdão embargado, com o acréscimo de fundamentos ao decisum , com o objetivo de atender ao requisito do prequestionamento. Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeito modificativo .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Mantendo-se incólume o acórdão embargado, acrescidas essas considerações.
Indexação
Depósito / Diferença de Recolhimento; Conversão de Regime Jurídico; Regime Jurídico - Mudança; Negativa de Prestação Jurisdicional