STJAgInt no AREsp 3.163.865
Decisão que inadmitiu o recurso especial: fundamentos
Relator(a): Herman Benjamin
- Processo Civil
- Direito Civil
- Decisão que inadmitiu o recurso especial
- Fundamentos
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.
1. A análise das razões do Agravo em Recurso Especial interposto pelo ora agravante revela que, de fato, inexistiu ataque efetivo aos motivos que ensejaram a inadmissão do Recurso Especial, pois a parte limitou-se a tecer considerações genéricas.
2. "A ausência de cotejo analítico entre o decisório colegiado recorrido e as razões recursais impede o afastamento do obstáculo de reexame fático-probatório" (AgInt no AREsp n. 3.106.503/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 17.8.2026).
3. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo.
4. Agravo Interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/10/2026 a 27/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.