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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 385-66.2012.5.02.0447

Execução: hora noturna reduzida na apuração das horas extras e adicional noturno

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Hora noturna reduzida na apuração das horas extras e adicional noturno
  • FGTS
  • Horas Extras
  • Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORA NOTURNA REDUZIDA NA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO ADOTADO PELO TRT. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar os fundamentos específicos declinados no acórdão recorrido. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o recurso de revista. Agravo conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Indexação

FGTS; Horas Extras; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Negativa de Prestação Jurisdicional

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