TSTRR 12145-32.2016.5.15.0084
Adicional de periculosidade: vigia
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Vigia
- Justa Causa / Falta Grave
- Horas Extras
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ART. 193 DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento na prova dos autos, manteve o pagamento do adicional de periculosidade amparado no art. 193 da CLT, ao reconhecer que as atividades desempenhadas pelo autor, na função de vigia, o expunham a risco. Eventual reforma dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório —especialmente quanto às tarefas efetivamente exercidas, à forma como eram executadas e às condições em que o trabalho era prestado — providência vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST . Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Justa Causa / Falta Grave; Horas Extras