TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 129-19.2021.5.14.0401
Vício na decisão embargada
- Direito do Trabalho
- Vício na decisão embargada
- Competência da Justiça do Trabalho
- Reserva de Plenário
- Conversão de Regime Jurídico
- Regime Jurídico - Mudança
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS POR EMPREGADO NÃO ESTABILIZADO NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. TEMA 853 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Competência da Justiça do Trabalho; Reserva de Plenário; Conversão de Regime Jurídico; Regime Jurídico - Mudança; Multa por ED Protelatórios